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Ricardo Botelho Moreira
São José de Ubá (RJ)
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Hevelyn Bastos Rojas Cortez
Artigo ·
há 11 anos
O sopesamento na aplicação do Princípio da Proporcionalidade diante das sanções na Improbidade Administrativa
Diante de sanções aplicáveis no campo de improbidade administrativa, a proporcionalidade é uma garantia do direito de aplicação da lei justa e também da sua eficácia, evitando utilizar-se de tal...
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO CRIMINAL: RC XXXXX-71.2014.625.0002 SE
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS EM REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. CRIME FORMAL. AUTORIA E M...
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